Cartaxo terá que devolver R$ 628,65 mil ao Fundeb, recomenda TCE-PB

A devolução do recurso deverá ser feita no prazo de 60 dias

Luciano Cartaxo (Foto: Da Net)

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), terá que devolver R$ R$ 628,65 mil ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) devido à utilização do recurso para finalidades diversas das que são previstas. A determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi publicada no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (26) e se refere ao exercício 2012, quando a capital era administrada pelo ex-prefeito Luciano Agra, já falecido.

A devolução do recurso deverá ser feita no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação do acórdão, mas o TCE abriu a possibilidade de parcelamento do débito, caso seja solicitado e sejam cumpridos os requisitos para isto.

Ao analisar a prestação de contas do ano 2012, o TCE detectou também incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos, inclusive contábeis, quanto à divergência entre o valor do saldo final (2011) e saldo inicial (2012), no valor de R$ 6,74 milhões, além de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis, no montante de R$ 26,15 milhões, relativo a Precatórios, Ativo Permanente da Câmara Municipal e em relação ao saldo de Realizável no Balanço Financeiro e R$ 84,80 milhões pertinente ao registro dos Restos a Pagar, entre o que consta no RREO e no SAGRES.

Na lista de irregularidades também constam a omissão de valores da dívida fundada, no que tange a precatórios previdenciárias ao INSS, Energisa e Cagepa, no montante de R$ 130,41 milhões; realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas, quanto ao pagamento de parcelamento de dívida previdenciária assumida pela Câmara Municipal, no montante de R$ 118 mil; dentre outros. 

Do Blog do Suetoni