Vereador apresenta projeto que isenta zona rural de GBA do pagamento da TIP

Projeto de Decreto Legislativo derruba lei da Prefeitura de Guarabira que obriga os moradores da zona rural ao pagamento da taxa de iluminação pública

Vereador Marcelo Bandeira-PSB (Foto: Da Net)

Deverá ser votado na próxima terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcelo Bandeira (PSB), cuja finalidade é sustar os efeitos do Decreto 105/2016, do Poder Executivo Municipal, que obriga os habitantes da zona rural do município de Guarabira ao pagamento da TIP (Taxa de Iluminação Pública).

A matéria se encontra nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Guarabira para os devidos pareceres. Se não ocorrer qualquer atropelo regimental, o projeto de Bandeira será levado a votação em plenário no próximo dia 28 (terça-feira) e promete ser motivo de debates acirrados entre as três bancadas do Legislativo guarabirense.

Antes de apresentar o projeto, o vereador socialista participou de audiência pública promovida pela Ouvidoria do MPPB. O tema era a recente Lei Federal 13460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Na ocasião, Marcelo Bandeira disse ter relatado ao ouvidor do MP, Doriel Veloso e as promotoras Edivani Saraiva e Claudia Bezerra, o precário oferecimento dos serviços de iluminação pública na zona rural de Guarabira.

Bandeira citou, por exemplo, o caso da comunidade rural de São José do Miranda que, em 6 anos da atual administração municipal, nunca recebeu o benefício, assim como os moradores dos sítios Riacho Grande e Palmeira. Marcelo afirmou que, desde o mês de novembro de 2016, os habitantes da zona rural pagam a taxa de iluminação pública à Prefeitura de Guarabira, graças a um decreto (105/2016) do Poder Executivo.

Na condição de vereador e usuário, Marcelo encaminhou requerimento ao Ministério Público solicitando providências no sentido do não cumprimento da Lei 13460, no que tange a cobrança da taxa de iluminação pública aos moradores da zona rural, especialmente aos que não residem em aglomerados.

Ao apresentar o Projeto de Decreto Legislativo, tornado sem efeito o Decreto 105/2016, o vereador Marcelo Bandeira quer que os índices de cobrança da TIP voltem a ser os que regem a Lei Municipal 1219/2015 os quais, dentre outras normas, isenta de qualquer taxação os moradores da zona rural de Guarabira.

A bancada de oposição (vereadores ligados ao MDB com os do PSB) soma oito vereadores. Já o bloco governista possui 7 parlamentares. Como Marcelo Bandeira, autor do projeto, integra o grupo opositor à gestão municipal, a matéria deve ser aprovada em plenário.

Projeto de Decreto Legislativo de Marcelo Bandeira