STF mantém privatização do abastecimento de água em Santa Rita

Em seu despacho, o ministro Luiz Fux aponta que a Cagepa não apresenta elementos que sinalizem para irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a ANE

Ministro Luiz Fux (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Santa Rita (PB) – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, rejeitou recurso apresentado pela Companhia de Água e Esgoto do Estado da Paraíba (Cagepa) para retomar os serviços em Santa Rita. A decisão da Suprema Corte confirma  a concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade à Águas do Nordeste (ANE).

Antes, o Tribunal de Justiça da Paraíba já havia confirmado na última sexta-feira, dia 13, decisão inicial da 5ª Vara Mista de Santa Rita que autorizava a transferência dos serviços para o município.

Em seu despacho, o ministro Luiz Fux aponta que a Cagepa não apresenta elementos que sinalizem para irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Santa Rita e a ANE. E que os argumentos apresentados na ação de apelação não são suficientes para impedir a concessão à empresa vencedora do processo licitatório.

“Depreende-se das alegações da concessionária requerente que a revisão da decisão cuja suspensão se requer demandaria necessariamente a análise de aspectos fático-probatórios constantes do processo na origem, relacionados, por exemplo, à ocorrência de irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo Município com a empresa vencedora da licitação. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se direciona à análise do mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabida para a solução de casos como o presente, nos quais as alegações do requerente demandariam comprovação mediante dilação fático-probatória, providência incabível na espécie”, disse o ministro.

Da Secom/PMSR

Publicada por F@F em 19.05.2022