PL de Nal autoriza PMG emitir carteira para identificar portador de autismo
A carteira será emitida pelo órgão competente da Prefeitura de Guarabira de forma gratuita
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| Vereador Ivonaldo Fernandes (Foto: Reprodução) |
O artigo primeiro do PL, aprovado pela Câmara Municipal, diz o seguinte: "Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social".
Conforme o inciso primeiro, "A CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município, mediante requerimento, acompanhado de relatório medico, com indicação do código de classificação estatística internacional de doenças e problemas à saúde (CID).
A carteira será emitida pelo órgão competente da Prefeitura de Guarabira de forma gratuita.
Ao justificar a criação do benefício, o vereador Nal diz que o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, portanto irá facilitar o atendimento a eles".
Veja cópia do Projeto de Nal
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