PL de Nal proíbe corte de água, luz e telefonia do consumidor de GBA
Vários foram os argumentos legais do vereador Nal Fernandes para apresentar o projeto
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Vereador Nal Fernandes (Foto: Reprodução) |
A proibição, de acordo com o PL do vereador Nal, se refere às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. Portanto, mesmo que esteja em débito, água, luz e celular do consumidor de Guarabira não poderá ter o fornecimento interrompido nestes dias acima citados.
Para justificar a apresentação do projeto, Fernandes argumentou o seguinte: "a finalidade é estender, a todos os consumidores o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta, via de regra, grandes dificuldades e dissabores por um período de tempo longo.
Ainda de acordo com as argumentações apresentadas, o vereador Nal explica: "as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz e telefonia, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos"
Veja cópia do projeto e justificativa
Assista ao vídeo com o vereador Nal
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