TCE libera contratação do BRB para gerir folha da Prefeitura de João Pessoa
Já o Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer pela normalidade do contrato
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| Sede do Tribunal de Contas da PB (Foto: Reprodução) |
A Corte, no entanto, disse que vai acompanhar o contrato para saber se o repasse de R$ 60 milhões será consolidada, assim como a instalação de agências do BRB em João Pessoa.
Em dezembro de 2022, o TCE suspendeu a contratação do banco após constatar falhas no processo. A gestão Cícero Lucena (PP) recorreu da decisão.
Auditores do Tribunal concluíram, no início do mês, a manutenção de irregularidades na contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) por parte da Prefeitura de João Pessoa para a gerência da folha de pessoal.
Já o Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer pela normalidade do contrato. Para o MPC, não foi constado “ilegalidade aparente ou de dano ao erário, apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”
O órgão julga regular a dispensa de licitação realizada pela Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, “sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida”.
Do MaisPB
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