PL da CM de JP proíbe crianças em evento LGBTQIA+; MP orienta por veto
Projeto é de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP) e proíbe a participação de crianças paradas gays e eventos similares no município. MPPB recomenda veto do projeto de lei
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| Prédio da Câmara Municipal de JP (Foto: CMJP/Reprodução) |
No plenário da Câmara de Vereadores de João Pessoa, o autor do projeto de lei, o vereador Tarcísio Jardim (PP), explicou que o projeto visa proteger as crianças de "ideologias sexuais" e que esse tipo de manifestação não tem o perfil de crianças e adolescentes.
“É de suma importância proteger nossas crianças dessa infecção ideológica e sexual que tentam fazer usando figuras inocentes para tentar causar um clamor social, de pautas que não tem nada a ver com crianças”, declarou o vereador em sessão.
Ao g1, em nota, a prefeitura da capital paraibana informou que ainda não recebeu o projeto e, assim que for recebido, ele será encaminhado para a Procuradoria Jurídica do município, que ainda não recebeu o projeto, onde será elaborada a emissão de parecer sobre sua constitucionalidade. Após esse processo, o prefeito Cícero Lucena tem 30 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei.
Ministério Público da Paraíba recomenda veto de projeto
A promotora Fabiana Lobo, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), explicou, nesta quarta-feira (8), que instaurou notícia de fato e que recomendou o prefeito Cícero Lucena (PP) que vete o projeto de lei, e a promotora ainda afirmou que, em bases legais, o projeto é inconstitucional.
“A mera leitura do projeto de lei demonstra a sua inconstitucionalidade, na medida em que ela parte da premissa discriminatória, preconceituosa contra a comunidade LGBTQIA+. Esse projeto visa proibir a participação de crianças em eventos promovidos por essa população sob uma falsa premissa de que estaria associada a eventos e/ou práticas de erotização, de sexualização", afirmou a promotora.
"Isso é um nítido preconceito, é um ato de homofobia, um ato de transfobia, e por isso padece de inconstitucionalidade. É um ato de discriminação e a nossa Constituição Federal não ampara uma legislação como essa”, disse.
A promotora Fabiana Lobo destacou, ainda, que não existe lei municipal que proíba a participação de crianças e adolescentes em blocos de rua ou em eventos carnavalescos.
“Essa lei foi aprovada para atacar diretamente a população LGBTQIA+, demonstrando preconceito com essa população. Se houver na parada LGBTQIA+, ou em qualquer outro evento, como um bloco de carnaval, em qualquer evento, situações que de fato fujam do contexto legal, esse ato deve ser apurado de forma isolada. Agora, taxar um evento de uma forma geral, como um evento supostamente transgressor criminoso, isso é ato de discriminação. E a nossa Constituição Federal não apara com uma legislação como essa”, afirmou.
A coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), promotora Liana Espínola, também ressaltou a inconstitucionalidade da norma e que o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de João Pessoa diferencia o público e reforça o preconceito.
“[O projeto] diferencia o tipo de público. Se for um evento hétero, as crianças podem participar, e se for um evento LGBTQIA+ as crianças e adolescentes não podem. Essa diferenciação é inconstitucional", explicou.
A recomendação do MPPB enfatiza que a Constituição estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; bem como do garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Como seria feita a fiscalização?
O projeto de lei do vereador Tarcísio Jardim (PP), aprovado pela Câmara de Vereadores de João Pessoa, não explica como haveria fiscalização para impedir que crianças e adolescentes participem desse tipo de manifestação citada no projeto.
Procurado pelo g1, o vereador Tarcísio Jardim explicou que a fiscalização seria feita por órgãos de segurança pública, como Delegacia da Infância e Juventude e Ministério Público. Essas informações não estão presentes no texto original do projeto de lei.
Ataque à diversidade
Após a aprovação do projeto de lei que proíbe a participação de crianças paradas gays e eventos similares em João Pessoa, foi iniciado um debate na sociedade sobre a constitucionalidade do projeto de autoria do vereador Tarcísio Jardim.
O presidente da ONG Iguais LGBT+, Dhell Félix, disse ao g1 que, independente da sanção ou veto do prefeito Cícero Lucena acerca do projeto, a ONG está com uma ação judicial pronta e que, na próxima semana, irá judicializar o processo.
“Para a gente, é uma surpresa e infelizmente é um grande retrocesso”, lamentou Dhell.
De acordo com Dhell Félix, a decisão pela aprovação do projeto é uma tentativa de criminalizar a manifestação da comunidade LGBTQIA+ e que cabe ao responsável legal da criança e/ou adolescente definir onde levar a criança, dentro do regimento legal estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Nós entendemos que o que acontece é maior. É uma agenda nacional, que tenta criminalizar as nossas Paradas (LGBTs) e as nossas famílias. Nós não vamos aceitar isso, não é um vereador quem vai dizer onde posso levar as minhas filhas. Quem sabe se o local é seguro ou não sou eu [enquanto responsável legal]. Existem outras pautas mais urgentes na cidade”, finalizou.
Do g1 Paraíba
Em 08 de novembro de 2023
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