ASSISTA! Raniery Paulino apresenta PL de criação do Dia Nacional de Educação Midiática
Confira íntegra do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024.
(Do Sr. RANIERY PAULINO)
Institui o Dia Nacional da Educação Midiática.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Fica Instituído o Dia Nacional da Educação Midiática, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de outubro.
Parágrafo único. O mês de outubro passa a integrar o calendário oficial de eventos nacionais.
Art. 2º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Dia da Educação é celebrado anualmente em 28 de abril. No ano passado foi possível observar que, nessa data, foram realizadas várias atividades reforçando a necessidade de conscientização sobre o uso crítico das mídias digitais na escola.
Em realidade, com o avanço da tecnologia e dos meios de comunicação, a sociedade vem sendo impactada com o volume crescente das mídias digitais, o fluxo de informação disponível e a obrigação de checagem dos fatos, fazendo-se imprescindível a realização de trabalhos voltados para essa pauta, ou seja, a comunicação e a Educação Midiática.
Aliás, dentre as dez competências Gerais da BNCC – Base Nacional Comum Curricular –, que acompanham os alunos desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, há a “Cultura Digital”, cuja aprendizagem se dá a partir da Educação Midiática:
“Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolve problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva” (BNCC, 2018).1
Registre-se, que a Educação Midiática surgiu em 1960, nos Estados Unidos, com o envolvimento da UNESCO, cujo termo, portanto, não é novo.
No Brasil, o conceituado Instituto Palavra Aberta define Educação Midiática como o “conjunto de habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos – dos impressos aos digitais”.2
Por conseguinte, é de fundamental importância realçar a alfabetização midiática e informacional, bem como o esforço e a dedicação de educadores e educadoras para a formação de estudantes com capacidade de usar as mídias digitais de modo criativo e consciente, na medida em que episódios alarmantes de atentados às escolas, cyberbullying, discursos de ódio e fake news vem sendo constatados no Brasil diuturnamente.
Nesse contexto, instituir a data é uma maneira de despertar a necessidade do uso correto do conjunto de informações que a internet oferece e dimensionar os riscos que o ambiente digital apresenta.
Como bem informa o Instituto Palavra Aberta, “o caminho é a educação midiática, a habilidade de ler criticamente e participar de forma ativa do mundo conectado em que vivemos. Essa necessidade não é nova, mas ganha cada vez mais urgência à medida que saber filtrar e dar sentido ao grande fluxo de informação é um exercício diário, além de fator de inclusão ou exclusão social”.3 [grifamos]
Ressalta-se que, no ano passado (2023), o Governo Federal criou um departamento voltado aos Direitos na Rede e à Educação Midiática, através do Decreto nº 11.362/2023, integrando-o a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Depois, realizou a 1ª edição da Semana Brasileira de Educação Midiática, entre os dias 23 e 27 de outubro de 2023, como parte fundamental do projeto de formulação da Estratégia Brasileira de Educação Midiática (EBEM), visando consolidar esse campo como política pública de Estado.
1 Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base. Acesso em 17/01/2024.
2 Disponível em:
https://educamidia.org.br/educacao-midiatica. Acesso em 18/01/2024.
3 Id.
Assim sendo, apresentamos esta propositura reconhecendo essa data como o início da construção de um processo para que o ambiente digital seja mais seguro e confiável no Brasil, ou seja, o ponto de partida das políticas nacionais para garantir a inclusão sistemática e progressiva da alfabetização midiática em todos os níveis dos sistemas educacionais.
Por fim, registramos que esta iniciativa partiu de diálogos mantidos com as pesquisadoras da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Prof.ª Dra. Martha Simone Amorim e Dra. Rosana Gadelha, que desenvolvem um importante trabalho de pesquisa e extensão no combate à desinformação na educação paraibana.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos dignos Pares para aprovação da matéria, na certeza de que as professoras e professores brasileiros são essenciais na promoção de uma sociedade inclusiva e devidamente alfabetizada em mídia e informação.
Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2024.
Deputado RANIERY PAULINO
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