Prefeito abre caminho para privatizar serviços em Santa Rita
Projeto de Lei será votado pelos vereadores com assento na Câmara Municipal
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| Prefeito Emerson Panta (Foto: Secom/PMSR) |
De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, caso haja a aprovação por parte dos parlamentares, as empresas que viessem formar convênio com a Prefeitura através de PPP ou Concessão poderiam atuar de forma “total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Saneamento Básico, Saúde, Educação, Iluminação Pública e Infraestrutura, compreendida a m plantação e operação de Distritos industriais”.
Ainda está previsto no projeto:
– a prestação de serviços à Administração Pública ou à com unidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades-fim exclusivas do Município de Santa Rita/PB;
– a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem com o de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos hum anos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
– a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Santa R ita/PB, tais como m arcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
Pela proposta, o Conselho Gestor do Programa PPP será formado por secretários da gestão. A presidência do colegiado será escolhida pelo prefeito.
Caberá ao grupo, analisar as propostas apresentadas pelas empresas e fiscalizar a execução dos serviços contratados.
Clique aqui e confira o projeto na íntegra
Privatização da água
Essa não será a primeira vez que a gestão Emerson Panta abre caminho para participação privada na administração pública. Em maio de 2022, o prefeito não renovou o contrato com a Cagepa e contratou a ANE para gerir o serviço de abastecimento na cidade.
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Do MaisPB
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